Uma auditoria especial do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) vai analisar se houve irregularidades na desapropriação de um imóvel particular, por meio de um decreto municipal expedido pelo prefeito de Surubim, Cléber José de Aguiar.

No local, situado à Rua Antônio Emiliano de Farias, onde hoje funciona o Centro Social Dom Expedito (Policlínica Estefânia Farias), serão instalados os Centros de Especialidades Médicas (CEM) e Odontológicas (CEO) para atender a população.

Por unanimidade, a Segunda Câmara do TCE-PE aprovou decisão do conselheiro Marcos Loreto (relator), que negou um pedido de medida cautelar da policlínica para suspender a desapropriação. O relato seguiu um parecer do procurador Gilmar Lima, do Ministério Público de Contas (MPC-PE). 

No voto, Loreto alegou não haver elementos suficientes que justificassem a cautelar, uma vez que a 1ª Vara Cível da Comarca de Surubim já reou a propriedade, em caráter provisório, ao município. O ato foi confirmado pela 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do TJ-PE, em abril deste ano.

O relator determinou a abertura de uma auditoria especial para aprofundar a análise sobre os fatos. 

Os interessados ainda podem recorrer.

MEDIDA CAUTELAR – É uma decisão tomada em caráter de urgência, quando há riscos ao interesse público. Toda cautelar deve ser posteriormente votada em uma das duas Câmaras do TCE-PE, compostas por três conselheiros cada.

SERVIÇO ??

Processo: TC nº 25100512-4

Data da decisão: 2/6/2025

Modalidade: Medida Cautelar

Órgão: Prefeitura de Surubim

Relator: Marcos Loreto

Exercício: 2025