Milhares de gestores municipais se reuniram na manhã desta quarta-feira, 21 de maio, para debater o impacto da Reforma Tributária e do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Em sobre o tema no palco principal da XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, especialistas da Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclareceram os principais pontos e as preocupações com o atraso nas eleições para definir os representantes municipais no Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS.

A entidade reforçou todos os esforços empreendidos para garantir uma Reforma que contemplasse as demandas e a autonomia dos Municípios. Sendo uma das maiores conquistas, de um pleito histórico da CNM, a mudança da matriz tributária do Brasil da origem para o destino, o que significa uma distribuição mais justa dos recursos onde a população consome e não onde se concentram grandes empresas, como as de cartões de crédito.

“Tudo que gera mudança, gera desconforto, mas a Reforma vem para diminuir questões de complexidade, conflitos de competência, desigualdades regionais, guerra fiscal entre Municípios e  entre Estados, falta de transparência no pagamento dos tributos”, explicou a analista técnica de Finanças da CNM Flávia Salvador.

O consultor tributário Eudes Sippel reforçou que a CNM, ao participar ativamente de todas as discussões da Reforma Tributária, garantiu as demandas municipalistas. “Existe um seguro-receita que protege por 50 anos, para que nenhum Município perca”, destacou.

Comitê gestor e eleições
Como o atual Imposto sobre Serviços (ISS), de competência municipal, e o ICMS, de competência estadual, serão substituídos por um único imposto, que é o IBS, há a junção de duas competências. Por isso, a equipe da entidade explicou que surge a criação do CGIBS e a importância das competências e de escolher bem os representantes dos Municípios.

“O Comitê decide, por exemplo, sobre fato gerador e local do consumo, multas, distribuição de receitas”, exemplificou o auditor fiscal de ville (SC), Miqueas Liborio de Jesus. 

Quanto ao processo eleitoral para escolha dos representantes municipais ao CGIBS, os especialistas explicaram que as regras estão definidas na legislação vigente, Lei Complementar (LC) 214/2025, mas que enfrentam resistências da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), que não deseja que haja concorrência de chapas.

Apenas duas entidades nacionais foram habilitadas para organizar o pleito e disputar as eleições com chapas, a CNM e a FNP. Membro da comissão eleitoral criada para dar encaminhamento ao processo eleitoral, o prefeito de Acari (RN), Fernando Bezerra, lamentou o imbróglio criado pela Frente, que judicializou as eleições e barrou o andamento. “Desde o primeiro momento, sou testemunha do esforço para construir um momento histórico, a CNM deseja, trabalhou e continua trabalhando pelo comitê e pela representatividade dos Municípios.”

O que propõe a CNM
Entre os pontos que a FNP alega para travar as eleições de Municípios ao CGIBS estão divergências sobre a forma de autenticação para votação eletrônica. Ela deseja limitar o meio de autenticação ao uso do Gov.br em conta ouro. Com expertise própria e baseada na experiência de outras grandes entidades, a CNM defende, com segurança eletrônica, a adoção de meios que possam democratizar e ampliar a participação de todos os prefeitos no pleito, evitando limitações.

“A verdade é que não existia a disposição de construir uma eleição [por parte da FNP], mas de impedir que a outra parte concorresse [plenamente]”, apontou o coordenador jurídico da CNM, Rodrigo Dias. Ele esclareceu aos gestores municipais que as barreiras começaram a ser impostas pela insatisfação da Frente com a condição da CNM, habilitada a concorrer nas duas eleições do pleito, tanto para eleição de 14 vagas por voto absoluto do total de Municípios, quanto para as 13 vagas a serem escolhidas por voto ponderado por porte populacional do Município.

Isso ocorre porque a CNM tem maior representatividade dos Municípios em todos os critérios previstos. A entidade representa 93,8% dos Municípios com até 80 mil habitantes e 76% daqueles com mais de 80 mil; enquanto a FNP reúne apenas 2,6% dos Municípios de até 80 mil e 37,3% dos com mais de 80 mil. O que evidencia ser uma falácia a ideia de que a CNM representa os pequenos Municípios e eles os grandes.

Para superar divergência sobre a autenticação, a CNM apresentou proposta pacificadora. Além do envio por SMS do link para votação, a entidade propõe que seja feita uma verificação biométrica facial. Para isso, poderia utilizar a base de fotos do próprio TSE para bater as informações. A entidade também concorda com o uso do Gov.br, como opção para votar, com conta prata ou ouro, ou ainda de certificação digital para aqueles que preferirem. “A CNM está oferecendo três opções para que ocorra com segurança e os prefeitos possam votar”, acrescentou Garrido, afastando os argumentos de que esse seria o motivo para adiar as eleições, mas a intenção da outra entidade em mudar as regras eleitorais em benefício próprio.

Rejeição de emenda

ara tentar mudar as regras e buscar vagas no Comitê sem precisar disputar votos com outra chapa, a FNP tem defendido uma emenda no PLP 108/2024. “Isso não discute o processo eleitoral. Não trata dos problemas, nem traz solução. Quer mudar a representação”, alertou o auditor fiscal Miqueas Libório. O objetivo é determinar que cada entidade só pode formar chapa para um dos grupos de vagas – 14 ou 13. “É um atentado contra o processo democrático, a moralidade e a legalidade e contra o mais importante, o direito de representação”, completou.

Por isso, a CNM orientou todos os gestores municipais a entrarem em contato com os senadores dos seus Estados e dialogarem sobre os riscos da emenda (de número 100) para que a rejeitem. 

Ao fim do , o analista técnico de Finanças Alex Carneiro também apresentou alguns pontos técnicos de adaptações necessárias nos Municípios para a Reforma Tributária.

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Por Amanda Martimon
Da Agência CNM de Notícias