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| ISSN: 2526-365x - Ano XIII n° 3063 - 20/05/2025 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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TCE-SP
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20 de Maio
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| ARTIGO: Os desdobramentos das Emendas Impositivas de Vereadores nos orçamentos dos nossos municípios |
| O orçamento público no Brasil tem como uma de suas características o caráter autorizativo, ou seja, nem todos os créditos consignados nas leis orçamentárias anuais são obrigatoriamente utilizados. Assim, exceto em relação às despesas cuja realização é legalmente determinada, o Poder Executivo detém a discricionaridade de decidir se executa ou não despesas autorizadas nas leis orçamentárias. |
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DESTAQUE
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C.DEP
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20 de Maio
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| "Projeto torna crime o ato de perturbar o silêncio de pessoas com autismo |
| Proposta está em análise na Câmara dos Deputados |
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NOTÍCIAS
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| SENADO - CSP dobra pena mínima para crime de estelionato |
| C.DEP - "Projeto torna crime o ato de perturbar o silêncio de pessoas com autismo |
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LEGISLAÇÃO
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| Decreto nº 12.457, de 19.5.2025 - Remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão para a Assessoria Especial do Presidente da República. |
| Decreto nº 12.456, de 19.5.2025 - Dispõe sobre a oferta de educação a distância por instituições de educação superior em cursos de graduação e altera o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino. |
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CONSULTAS & PARECERES
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| - Piso Nacional do Magistério: Município Deve Seguir Aumento? Abono Salarial e Descontos Aplicáve |
| - Depois de deferido os valores retroativos, como devem devem ser calculados? |
| - Nova lei de licitações: Contratação direta, plano anual e publicidade - Direito istrativo |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Diretor/Editor Jurídico: Ricardo Victalino Responsável: Luiz Fernando da Silva Editorial: Ricardo Victalino Diagramação: Uilma Novaes Silva Frequência: Diária Tiragem: 41.778 disparos/dia |
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